Minas Gerais
Decreto Estadual de Minas Gerais nº 5629, de 24 de agosto de 1959
Nº 5629/1959
Transfere função de extranumerário mensalista.
O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições, decreta:
Art. 1.
– Fica transferida, com a respectiva ocupante, Iracema Vieira da Silva, a função isolada de Auxiliar Administrativo, referência XXVII, da Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Departamento de Administração Geral, aprovada pelo art. 1º do Decreto n. 3.689, de 31 de janeiro de 1952, modificado pelo Decreto n. 4.748, de 6 de outubro de 1955, para a Tabela Única de Extranumerários Mensalistas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 2.
– Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução dêste Decreto pertencer que o cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nele se contém.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de agosto de 1959.
JOSÉ FRANCISCO BIAS FORTES
Juarez de Souza Carmo