Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1297, de 16 de abril de 2025

MPV 1297

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Abre crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Supremo Tribunal Federal, no valor de R$ 27.441.492,00 (vinte e sete milhões quatrocentos e quarenta e um mil quatrocentos e noventa e dois reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.2025.

ÓRGÃO: 10000 Supremo Tribunal Federal

UNIDADE: 10101 Supremo Tribunal Federal

ANEXO			Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	FUNCIONAL	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0033	Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário								27.441.492

Atividades

0033 6359	Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal	02 061							27.441.492
0033 6359 6501	Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Em Brasília - DF (CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO)	02 061							27.441.492
	Processo julgado (unidade): 1 (Acréscimo)		F	3-ODC	2	90	0	3000	7.721.492
			F	4-INV	2	90	0	3000	19.720.000
TOTAL - FISCAL									27.441.492
TOTAL - SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									27.441.492

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