Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1319, de 17 de setembro de 2025

MPV 1319

Nesta página

3 artigos

Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

A Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 41-

A. Esta Lei entra em vigor seis meses após a data de sua publicação. (NR)

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Sidônio Cardoso Palmeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.9.2025

Remissões do artigo