Medidas Provisórias

Medida Provisória nº 1294, de 11 de abril de 2025

MPV 1294

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Presidência da República

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1.

A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º .......................................................................................................

....................................................................................................................

XIa partir do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024 até o mês de abril do ano-calendário de 2025:

....................................................................................................................

XIIa partir do mês de maio do ano-calendário de 2025:

Tabela Progressiva Mensal

Base de Cálculo (R$)	Alíquota (%)	Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 2.428,80	0	0
De 2.428,81 até 2.826,65	7,5	182,16
De 2.826,66 até 3.751,05	15	394,16
De 3.751,06 até 4.664,68	22,5	675,49
Acima de 4.664,68	27,5	908,73

............................................................................................................ (NR)

Art. 2.

Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2025

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