Medidas Provisorias
1.232 documentos
Medida Provisória nº 1271, de 25 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1272, de 25 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1270, de 23 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1268, de 22 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1269, de 22 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1267, de 19 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1266, de 14 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1265, de 11 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1264, de 10 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1263, de 7 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1262, de 3 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1261, de 2 de outubro de 2024Medida Provisória nº 1260, de 27 de setembro de 2024Medida Provisória nº 1259, de 20 de setembro de 2024Medida Provisória nº 1258, de 18 de setembro de 2024Medida Provisória nº 1257, de 16 de setembro de 2024Medida Provisória nº 1256, de 9 de setembro de 2024Medida Provisória nº 1255, de 26 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1254, de 21 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1253, de 15 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1252, de 12 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1251, de 7 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1250, de 6 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1249, de 2 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1248, de 1 de agosto de 2024Medida Provisória nº 1247, de 31 de julho de 2024Medida Provisória nº 1245, de 18 de julho de 2024Medida Provisória nº 1246, de 18 de julho de 2024Medida Provisória nº 1243, de 17 de julho de 2024Medida Provisória nº 1244, de 17 de julho de 2024Medida Provisória nº 1241, de 11 de julho de 2024Medida Provisória nº 1242, de 11 de julho de 2024Medida Provisória nº 1240, de 9 de julho de 2024Medida Provisória nº 1239, de 8 de julho de 2024Medida Provisória nº 1237, de 3 de julho de 2024Medida Provisória nº 1238, de 3 de julho de 2024Medida Provisória nº 1236, de 28 de junho de 2024Medida Provisória nº 1235, de 19 de junho de 2024Medida Provisória nº 1234, de 18 de junho de 2024Medida Provisória nº 1233, de 17 de junho de 2024