Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4168, de 31 de dezembro de 1979
Nº 4168
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, nos termos do artigo 5º, inciso II e artigo 8º inciso II da Lei nº 4.087, de 11 de julho de 1979, a Empresa de Transportes Aéreos de Mato Grosso - AEROMAT, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira e vinculada à Casa Militar.
Parágrafo únicoA AEROMAT terá sede e foro na Capital do Estado e jurisdição em todo Estado de Mato Grosso, podendo por deliberação do Conselho Deliberativo estabelecer órgãos regionais.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo.
Dispõe sobre a criação da Empresa de Transportes Aéreos de Mato Grosso - AEROMAT, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
A AEROMAT será regida por esta lei, pelos estatutos a serem aprovados por decreto, no prazo de noventa dias da data da publicação desta lei e pelas normas de direito aplicáveis.
Art. 3.
A AEROMAT tem por objetivos e finalidades:
Iprestar serviços aeroviários aos órgãos da administração pública estadual;
IIestudar, planejar e promover o sistema dos transportes aéreos da administração pública direta, indireta e das fundações estaduais;
IIIadministrar, utilizar e conservar as aeronaves e os bens públicos e particulares incorporados ao seu patrimônio;
IVadministrar e manter o Hangar do Governo do Estado, ratificado os efeitos do termo de cessão de área nº 01/74, firmado entre o Governo Federal e o Governo de Mato Grosso, em 05/04/74;
Vexecutar, mediante contrato, serviços de transportes aéreos de interesse do setor empresarial privado;
VIestabelecer o custo e o preço dos serviços, respeitada a legislação existente.
Art. 4.
O Capital da AEROMAT será de Cr$40.000.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros) a ser integralizado:
a)parte pela incorporação de bens móveis e imóveis de propriedade do Estado, bem como das aeronaves de propriedade ou utilizados pelas Autarquias estaduais e ainda pelas dotações Orçamentárias consignadas em favor da Coordenadoria de Transportes Aéreos da Casa Militar.
b)o restante por subscrição pelo Estado no exercício corrente e no de 1980, através de crédito especial que fica autorizado a abrir no valor de Cr$7.000.000,00 (sete milhões de cruzeiros).
§ 1ºÉ permitida a participação, no capital da AEROMAT, de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta, deste e dos demais estados-membros, e dos municípios, reservando-se ao Estado de Mato Grosso a maioria do Capital votante.
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§ 2ºO Poder Executivo designará comissão especial que procederá a indicação, discriminação e avaliação dos bens a que se refere o item a deste artigo.
Art. 5.
Constituirá receita da Empresa o produto da cobrança dos serviços prestados.
Art. 6.
Constituirão recursos financeiros da AEROMAT:
Ias transferências consignadas nos orçamentos anuais do Estado;
IIos recursos provenientes de convênios, contratos e ajustes;
IIIos créditos abertos em seu favor;
IVos recursos de capital, inclusive os resultantes da conversão, em espécie, de bens e direitos;
Va renda dos bens patrimoniais;
VIrecursos de operações de crédito obtido pela empresa;
VIIas doações que lhe forem feitas;
VIIIreceitas operacionais;
IXrecursos de outras fontes.
Art. 7.
A AEROMAT será administrada por um presidente, um diretor técnico e outro administrativo, nomeados pelo Governador do Estado.
§ 1ºA AEROMAT terá um Conselho Deliberativo cujas atribuições serão definidas nos estatutos e que será integrado pelo Secretário-Chefe da Casa Militar que o presidirá e por representantes das Secretarias de Viação e Obras Públicas, Agricultura e Planejamento.
§ 2ºO Estatuto disporá sobre o jeton a que fará jus os Conselheiros às sessões do Conselho a que comparecerem.
§ 3ºO Estatuto disporá, ainda sobre a estruturação, competência e organização dos demais órgãos da empresa e diretrizes para a elaboração do plano de cargos e salários.
Art. 8.
A AEROMAT terá Conselho Fiscal constituído de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes designados pelo Secretário-Chefe da Casa Militar, com atribuições definidas no estatuto.
Art. 9.
O regime jurídico do pessoal da AEROMAT será o da Legislação Trabalhista.
Art. 10.
Fica extinta a atual Coordenação de Transporte Aeroviários da Casa Militar devendo o seu pessoal ser absorvido pela AEROMAT, respeitados os direitos adquiridos e a situação funcional dos servidores assumindo os encargos trabalhistas, a empresa ora criada.
Art. 11.
A prestação de contas da administração da AEROMAT, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, será submetida ao Secretário-Chefe da Casa Militar que, com o seu pronunciamento a encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado, após o encerramento do exercício social e no prazo determinado em lei.
Art. 12.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de dezembro de 1979.
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as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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