Lei Estadual do Mato Grosso nº 4159, de 19 de dezembro de 1979

Nº 4159

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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Poder Executivo

Abre crédito especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atender despesas com a realização de Concurso Público para o Magistério.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1.

Fica aberto, com validade para os exercícios de 1979 e 1980, o Crédito Especial no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), para atendimento de despesas de qualquer natureza, com a realização do Concurso Público para o Magistério Estadual.

Art. 2.

O Crédito Especial aberto por esta lei, será aberto pela anulação em igual valor, da dotação seguinte:

1900 Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral

1907 Departamento de Coordenação Regional e Articulação com os Municípios

1907.10583231.016 Obras de Desenvolvimento Urbano da Capital do Estado

4110 Obras e Instalações ... Cr$ 10.000.000,00

14 Contribuições da União

Art. 3.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 1979 .

FREDERICO SOARES DE CAMPOS

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Redação Original

Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:22

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