Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4180, de 23 de abril de 1980
Nº 4180
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 4492, D.O. de 24/08/1982, com efeitos a partir de 01/01/1982
Autor: Poder Executivo
Reajusta o valor da gratificação dos membros do Conselho Penitenciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os membros do Conselho Penitenciário perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de CR$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) até o máximo 4 (quatro) sessões mensais.
Art. 2.
O Conselheiro Presidente perceberá, a título de representação, a quantia correspondente à função gratificada FG-1.
Art. 3.
O Secretário e o auxiliar de Secretário perceberão como gratificação mensal respectivamente as importância correspondentes aos símbolos FG-3 e FG-4.
Art. 4.
Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar, por Decreto, as gratificações e representação de que trata a presente lei, sempre que se reajustarem os vencimentos dos servidores públicos do Estado.
Art. 5.
As despesas resultantes da execução desta lei correrão à conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 6.
A presente lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 1980.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 24/08/1982
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