Leis Ordinárias do Mato Grosso
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Lei Estadual do Mato Grosso nº 4227, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4228, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4229, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4230, de 10 de outubro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4222, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4223, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4224, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4225, de 17 de setembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4221, de 12 de setembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4220, de 1 de setembro de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4215, de 26 de agosto de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4216, de 26 de agosto de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4217, de 26 de agosto de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4218, de 26 de agosto de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4219, de 26 de agosto de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4214, de 20 de agosto de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4213, de 26 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4208, de 24 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4209, de 24 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4210, de 24 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4211, de 24 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4212, de 24 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4207, de 20 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4202, de 17 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4203, de 17 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4204, de 17 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4205, de 17 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4206, de 17 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4196, de 16 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4198, de 16 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4199, de 16 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4200, de 16 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4201, de 16 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4191, de 10 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4192, de 10 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4193, de 10 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4194, de 10 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4195, de 10 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4187, de 2 de junho de 1980Lei Estadual do Mato Grosso nº 4188, de 2 de junho de 1980