Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4181, de 23 de abril de 1980
Nº 4181
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção no valor de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) à Cooperativa dos Produtores de Leite de Cuiabá - COPLEIBÁ - para o fim que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício crédito especial no valor de Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para subvencionar a Cooperativa dos Produtores de Leite de Cuiabá - COPLEIBÁ - na cobertura da diferença entre o preço do leite no mercado e o preço de revenda.
Art. 2.
As despesas decorrentes da presente lei serão cobertas com a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária: 3900 - Reserva de Contingência 3900.99999999.999 - Reserva de Contingência 5000 - Reserva de Contingência Cr$5.000.000,00 00 - Recursos Ordinários
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de abril de 1980.
as) FREDERICO SOARES CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:25