Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4933, de 6 de dezembro de 1985
Nº 4933
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede Abono de Emergência para os cargos integrantes dos Grupos - Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Direção e Assistência Intermediária - DAI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedido Abono de Emergência de 30% (trinta por cento) para os cargos integrantes dos Grupos Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Direção e Assistência Intermediárias - DAI.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor a partir de 1º novembro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de dezembro de 1985.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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