Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4920, de 19 de novembro de 1985
Nº 4920
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado João Torres
Declara de utilidade pública a Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa, com sede e foro na cidade de Cuiabá, com jurisdição em todo o Território de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Fundação Centro de Reabilitação Dom Aquino Corrêa, com sede e foro na cidade de Cuiabá, com jurisdição em todo o Território de Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de novembro de 1985.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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