Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4940, de 12 de dezembro de 1985
Nº 4940
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputados Kazuho Sano e Ubiratan Spinelli
Disciplina a utilização das margens do rio Coxipó, enquadrando-o como rio de lazer.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O rio Coxipó é considerado, desde sua nascente até sua foz, como curso d'água de uso exclusivo de lazer.
§ 1ºO disposto neste artigo estende-se às suas normas.
§ 2ºConsidera-se margens, para os efeitos deste artigo, a distância de cem (100) metros do leito à cada lado do rio.
Art. 2.
É vedada a utilização das margens do rio Coxipó com atividades poluentes - domésticas ou industriais, que provoquem a alteração química da água com mudanças nas suas características de coloração, odor e sabor.
§ 1ºAs indústrias já existentes ou aquelas que se instalaram, após a promulgação desta lei, deverão, obrigatoriamente, instalar filtros ou dispositivos análogos, a fim de cumprir às exigências deste artigo.
§ 2ºNenhuma indústria poderá entrar em funcionamento às margens do rio Coxipó sem o competente alvará expedido pela Coordenadoria do Meio Ambiente do Estado.
Art. 3.
À Coordenadora do Meio Ambiente cabe a execução e fiscalização desta lei, aplicando-se, subsidiariamente, às disposições da legislação federal e estadual.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Redação Original
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Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 12 de dezembro de 1985.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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