Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4947, de 16 de dezembro de 1985
Nº 4947
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede pensão à Dona Isabel Santiago de Carvalho Villasboas, viúva do ex-Senador João Villasboas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida, à Dona Isabel Santiago de Carvalho Villasboas, viúva do ex-Senador da República Federativa do Brasil, João Villasboas, uma pensão vitalícia mensal, correspondente a 02 (dois) terços do subsídio estabelecido pela Lei nº 4.051, de 10 de janeiro de 1979.
Art. 2.
A despesa com a execução da presente lei correrá à conta da verba própria constante do orçamento estadual, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 1985.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 13:47