Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4968, de 26 de março de 1986
Nº 4968
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Concede ao Sr. Salústio Otávio de Araújo a pensão especial que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedida uma pensão especial mensal, no valor de 03 (três) salários mínimos, ao Sr. Salústio Otávio de Araújo.
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão a conta de dotação própria, suplementada se necessário.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de março de 1986.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Redação Original
Página 1 de 2 Horário de compilação: 12/03/2025 13:50 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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