Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 4963, de 23 de dezembro de 1985
Nº 4963
Art. 1.
O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores tem como fato gerador a propriedade, o domínio, útil ou a posse de veículos automotores registrados e licenciados no Estado.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 7301, D.O. de 17/07/2000
Autor: Poder Executivo
* Dispõe sobre o Imposto a Propriedade de Veículos Automotores. (*Revogada pela Lei n° 7.301 - D.O.17.07.00).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
O contribuinte do imposto é o proprietário do veículo, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.
Art. 3.
A base do cálculo do imposto é o valor venal do veículo automotor.
§ 1ºPara a fixação do valor venal poderá ser levado em consideração o preço usualmente praticado no mercado do Estado de Mato Grosso, os preços médios aferidos por publicações especializadas, a potência, a capacidade máxima de tração, ano de fabricação, o peso, a cilindrada, o número de eixos, tipo de combustível, a dimensão e o modelo do veículo.
§ 2ºNo caso de veículo novo, o valor venal será o preço comercial tabelado pelos órgãos competentes ou, na sus falta, o preço à vista constante do documento fiscal emitido pelo revendedor.
§ 3ºTratando-se de veículo de procedência estrangeira, o valor venal será o constante do documento relativo ao desembaraço aduaneiro.
§ 4ºA base de cálculo prevista neste artigo constará de tabela anualmente baixada pelo Departamento Estadual de Trânsito. (Redação dada pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
Art. 4.
As alíquotas máximas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores são: (Redação dada pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
I4% (quatro por cento) para os carros de passeio, inclusive de esporte e de corrida, bem como camionetas de uso misto e veículos utilitários;
(Redação dada pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
II2% (dois por cento) para os veículos detentores de permissão para transporte público de passageiros, bem como os veículos mencionados no item I, movidos exclusivamente a álcool; (Redação dada pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
Texto Compilado - Atualizado até a data 17/07/2000
Página 1 de 3 Horário de compilação: 18/02/2026 18:59 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
III1% (um por cento) para os demais veículos, inclusive motocicletas e ciclomotores. (Redação dada pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
Art. 5.
O imposto será devido anualmente e recolhido nos prazos e formas previstas no regulamento.
Art. 6.
O imposto do que trata esta lei não será cobrado:
Ida União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IIdos partidos políticos;
IIIdas instituições de educação ou de assistência social, observados os seguintes requisitos:
a)não distribuir qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado nem restringir a prestação de serviços a associados e contribuinte;
b)aplicar integralmente no país.os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais.
c)manter escrituração de suas receitas e despesas em livro revestido de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
Art. 7.
São isentos do pagamento do imposto:
Ios turistas estrangeiros, portadores de "certificados internacionais do circular e conduzir", pelo prazo estabelecido nesses certificados, mas nunca superior a 1 (um) ano, relativamente aos veículos de sua propriedade ou posse, não registrados no Estado;
IIas Representações Consulares, os Agentes Consulares e funcionários de carreira do serviço consular e desde que o país de origem adote medida recíproca para com os veículos do Brasil;
IIIos proprietários de máquinas agrícolas e de terraplanagem, desde que não circule, em vias públicas;
IVos proprietários de ambulâncias.
Vos proprietários de quaisquer veículos de aluguel, dotados ou não de taxímetro, destinados ao transporte público de pessoas, desde que autorizados a operar como Táxi, pelos municípios; (Acrescentado[a] pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
VIos proprietários de ônibus, exclusivamente empregados em linhas de transporte urbano e metropolitano; (Acrescentado[a] pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
VIIos veículos adaptados para usuários deficientes físicos mediante vistoria e homologação prévia do Departamento Estadual de Trânsito. (Acrescentado[a] pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
Art. 8.
O reconhecimento da imunidade prevista no inciso III do artigo 6º e das isenções previstas no artigo anterior obedecerá a normas baixadas em regulamento.
Art. 9.
O registro inicial de veículos automotores, quando feito a partir do mês de fevereiro, inclusive, ensejará o pagamento do imposto com a redução correspondente a tantos doze avos de seu valor, quantos forem os meses vencidos. (Redação dada pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
Art. 10.
s semi-reboques, quando licenciados isoladamente, estarão sujeitos ao mesmo imposto dos caminhões de igual tonelagem e quando licenciados juntamente com o cavalo-mecânico, formarão com este um conjunto que pagará o imposto com base na capacidade bruta de tração do cavalo-mecânico acrescido do peso deste.
Art. 11.
imposto é vinculado ao veículo.
§ 1ºNo caso de alienação do veículo, o comprovante do pagamento será transferido ao novo proprietário para efeito de registro ou averbação no órgão de trânsito.
Texto Compilado - Atualizado até a data 17/07/2000
Página 2 de 3 Horário de compilação: 18/02/2026 18:59 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos
§ 2ºNo caso de transferência do veículo regularizado em outra Unidade da Federação, não será exigido novo pagamento do imposto, respeitando-se o prazo de validade do recolhimento.
Art. 12.
proprietário de veículo automotores que não efetuarem o recolhimento do imposto no prazo regulamentar ficarão sujeitos à multa de 50% (cinqüenta por cento) calculada sobre o valor do imposto, corrigido monetariamente pelas variações percentuais das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, na ocasião do pagamento.
Parágrafo únicoO pagamento espontâneo do imposto fora dos prazos estabelecidos no regulamento, sujeitará o proprietário ou o possuidor do veículo, ao pagamento do imposto, corrigido monetariamente, acrescido da multa de 20% (vinte por cento) ao mês, contados a partir do mês previsto para o respectivo pagamento.
Art. 13.
pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores exclui a incidência de qualquer taxa ou outro imposto que grave a utilização do veículo. (Redação dada pela Lei nº 4972-A, D.O. de 08/04/1986)
Parágrafo únicoO disposto neste artigo não se aplica às multas ou sanções previstas no Código Nacional de Trânsito.
Art. 14.
Do produto de arrecadação do imposto 50% (cinqüenta por cento) constituirá receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do município onde estiver licenciado o veículo, incluídos nesta os valores correspondentes à correção monetária do imposto, bem como os respectivos acréscimos, conforme dispuser o Regulamento.
Art. 15.
Artigo 5º da Lei Orçamentária do Estado terá a seguinte redação:
"
Art. 5.
Do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, 50% (cinqüenta por cento) constitui receita do Estado e 50% (cinqüenta por cento) do município onde estiver licenciado o veículo; as parcelas pertencentes aos municípios serão creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de crédito, na forma e nos prazos estabelecidos Lei Federal".
Parágrafo únicoO Orçamento do Estado para o exercício de 1986 será alterado, na forma deste artigo, por Decreto do Poder Executivo, que fará publicar a retificação das respectivas tabelas explicativas, de acordo com o que dispuser a Lei Complementar que dispõe sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.
Art. 16.
No exercício de 1986, a cobrança do imposto instituído pela presente lei, será feita de acordo com o que eventualmente dispuser a referida Lei Complementar.
Art. 17.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de dezembro de 1985.
as) JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 17/07/2000
Página 3 de 3 Horário de compilação: 18/02/2026 18:59