Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5122, de 21 de maio de 1987
Nº 5122
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Transfere a Exatoria do Distrito de Alcantilado para o Distrito de Vale Rico, no Município de Guiratinga.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferida a Exatoria do Distrito de Alcantilado, no Município de Guiratinga, criada pela Lei nº 1.929, de 01.11.1963, para o Distrito de Vale Rico, no mesmo Município.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de maio de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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