Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5144, de 10 de julho de 1987
Nº 5144
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado José Lacerda
Dispõe sobre a criação do Distrito de Curvelândia, no Município de Cáceres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica criado, nos termos do artigo 137 e seus §§ 1º e 2º, da Constituição, o Distrito de Curvelândia, no Município de Cáceres.
Art. 2.
Os limites do Distrito de Curvelândia são os seguintes: começa no limite intermunicipal Cáceres com Rio Branco, na foz do córrego Curral Velho no rio Sepotuba, pelo referido rio Sepotuba abaixo, percorrendo uma distância de 25.200m deste, por uma linha seca, com os seguintes azimutes e distâncias: 252º30'00" e 6050m, 293º45'00" e 300m, 275º0'00" e 10300m, chega-se na confluência do rio Cabaçal com um córrego sem denominação, pelo referido córrego sem denominação acima até a sua nascente, deste ponto, por uma reta com azimute de 282º00'00" e distância de 1800m, até a estrada estadual MT-170, no entroncamento com a estrada vicinal, segue pela estrada vicinal até o córrego Barreiro, por este último abaixo, percorrendo uma distância de 600m até sua foz no córrego Caramujo, pelo referido córrego até a sua nascente mais alta, daí, em rumo certo até o cume da Serra do Catete, no limite intermunicipal de Cáceres com Mirassol d'Oeste, segue pelo referido limite e posteriormente, pelo limite intermunicipal de Cáceres com Rio Branco até o ponto inicial da descrição do perímetro. (Redação dada pela Lei nº 5347, D.O. de 06/09/1988)
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de julho de 1987.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 06/09/1988
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