Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5494, de 17 de julho de 1989
Nº 5494
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Revogada pela Lei nº 7928, D.O. de 11/07/2003
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre a gratificação dos Membros do Conselho Penitenciário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Os Membros do Conselho Penitenciário perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação correspondente a 1 (um) maior valor de referência do País, até o máximo de 05 (cinco) sessões mensais.
Art. 2.
O Presidente e o Secretário do Conselho Penitenciário perceberão, a título de representação, a quantia correspondente à função de Direção e Assessoramento Superiores - DAS-4 e 2, respectivamente.
Art. 3.
O Conselheiro Presidente substituto e o Auxiliar de Secretário perceberão, como gratificação mensal, a importância correspondente à função de Direção e Assessoramento Superiores - DAS-1.
Art. 4.
As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta da verba orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 1988.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de julho de 1989.
CARLOS GOMES BEZERRA Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Texto Compilado - Atualizado até a data 11/07/2003
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