Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5507, de 13 de setembro de 1989
Nº 5507
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Osvaldo Paiva
Declara de utilidade pública a Fundação do Centro de Serviço Social de Assistência aos Garimpeiros da Região Norte de Mato Grosso - Centro Garimpeiro, com sede no Município de Peixoto de Azevedo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Fundação do Centro de Serviço Social de Assistência aos Garimpeiros da Região Norte de Mato Grosso, no Município de Peixoto de Azevedo.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 1989.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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