Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5492, de 7 de julho de 1989
Nº 5492
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Branco de Barros
Transfere o Município de Nossa Senhora do Livramento para a jurisdição da DREC de Várzea Grande e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica transferido o Município de Nossa Senhora do Livramento para a jurisdição da Delegacia Regional de Educação e Cultura - DREC de Várzea Grande, na estrutura da Secretaria de Educação e Cultura do Estado de Mato Grosso.
Art. 2.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de julho de 1989.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 03/07/2026 11:21