Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 5483, de 27 de junho de 1989
Nº 5483
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Altera a redação do artigo 26 da Lei 5.336, de 21 de julho de 1988.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
O artigo 26 da Lei nº 5.336, de 21 de julho de 1988, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 26 - Fica instituída para os servidores da Administração Direta Estadual a Jornada Integral de Trabalho de 06 (seis) horas diárias a ser cumprida em turno único."
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar, através de Decreto, os Anexos da Lei nº 5.336, de 21 de julho de 1988, aos termos desta lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 1989.
as) CARLOS GOMES BEZERRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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