Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6143, de 17 de dezembro de 1992
Nº 6143
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Moisés Feltrin
Declara de utilidade pública a Caixa de Assistência Escolar da Escola Técnica Federal de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Caixa de Assistência Escolar da Escola Técnica Federal de Mato Grosso, com sede estabelecida na Rua Zulmira Canavarros, n° 95, Centro, nesta Capital.
Art. 2.
A Caixa de Assistência Escolar da Escola Técnica Federal de Mato Grosso, enquanto cumprir sua finalidade estatutária, merecerá do Poder Público Estadual todas as prerrogativas da sua condição de utilidade pública.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 17 de dezembro de 1992.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
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