Mato Grosso
Lei Estadual do Mato Grosso nº 6133, de 11 de dezembro de 1992
Nº 6133
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Paulo Moura
Torna obrigatória a publicação do Hino de Mato Grosso e do nome dos seus autores nos Diários Oficiais de Mato Grosso.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Artigo 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:
Art. 1.
Fica obrigatória a publicação da letra do Hino de Mato Grosso e dos nomes do seu autor e do compositor da música, pelo menos em um número mensal dos:
a)Diário Oficial do Estado;
b)Diário Oficial da Justiça.
Art. 2.
A publicação de que trata esta lei refere-se ao Hino Oficial do Estado de Mato Grosso, letra de Francisco de Aquino Corrêa, com a música composta por Emílio Heiné.
Art. 3.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 11 de dezembro de 1992.
as) JAYME VERÍSSIMO DE CAMPOS
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 14:31