Mato Grosso
Emenda Constitucional Estadual do Mato Grosso nº 19, de 12 de dezembro de 2001
Nº 19
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Deputado Riva
Adita dispositivo à Subseção II da Seção VI do Capítulo II do
TÍTULO III
da Constituição Estadual.
"Art. ... As leis sancionadas e promulgadas serão obrigatoriamente regulamentadas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, importando em crime de responsabilidade o descumprimento deste dispositivo."
Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 12 de dezembro de 2001.
Presidente - as) Dep. Humberto Bosaipo
1º Secretário - as) Dep. Riva 2º Secretário - as) Dep. J. Barreto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
Redação Original
Página 1 de 1 Horário de compilação: 12/03/2025 20:31
Citada por 29 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10473, de 26 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10476, de 26 de dezembro de 2016
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10456, de 28 de outubro de 2016
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10442, de 3 de outubro de 2016
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10431, de 15 de setembro de 2016
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10316, de 15 de setembro de 2015
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 523, de 30 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10014, de 17 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 10009, de 9 de dezembro de 2013
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9690, de 29 de dezembro de 2011
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9462, de 26 de novembro de 2010
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9290, de 22 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9289, de 22 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9275, de 17 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9271, de 15 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9260, de 1 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9258, de 1 de dezembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9242, de 18 de novembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9241, de 18 de novembro de 2009
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9047, de 9 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 9043, de 5 de dezembro de 2008
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 8788, de 27 de dezembro de 2007
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 8745, de 21 de novembro de 2007
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 8611, de 26 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 8612, de 26 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 8601, de 19 de dezembro de 2006
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 8593, de 29 de novembro de 2006
- Lei Estadual do Mato Grosso nº 8262, de 28 de dezembro de 2004
- Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 80, de 14 de dezembro de 2000