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Mato Grosso

Lei Estadual do Mato Grosso nº 8745, de 21 de novembro de 2007

Nº 8745

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Art. 1. Art. 2. Art. 7. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 14-F. Art. 14-G. Art. 14-H. Art. 8. Art. 9.
13 artigos
Art. 1.
O inciso I do Art. 5º da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º (...)

Ia arrecadação decorrente da aplicação do disposto nos Arts. 7º, I e III, 7º-A, 7º-C, com exceção da contribuição destinada ao FABOV, 7º-D, com exceção da contribuição destinada ao FACS, 7°-F, com exceção da contribuição destinada ao FAMAD, e 12, desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis."

Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso

Secretaria de Serviços Legislativos

Autor: Deputado Riva

Altera dispositivos da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869, de 20 de dezembro de 2002, 7.882, de 30 de dezembro de 2002, 7.901, de 02 de junho de 2003, 8.351, de 08 de julho de 2005, 8.381, de 25 de outubro de 2005, 8.432, de 30 de dezembro de 2005, 8.549, de 31 de agosto de 2006 e 8.590, de 27 de novembro de 2006, que criou o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, cria o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 2.
O Art. 7º e o inciso I do seu § 2º, da Lei 7.263/2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, passam a vigorar com as seguintes modificações:

"

Art. 7.
O benefício do diferimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, previsto na legislação estadual para as operações internas com soja, gado em pé e madeira, fica condicionado a que os contribuintes, remetentes da mercadoria, contribuam para o FETHAB e para os Fundos criados nos arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei.

(...)

§ 2º(...)
IA Agência Fazendária do domicílio do remetente, quando decorrentes de remessa de soja e de madeira; (...)"
Art. 3.
Ficam aditados ao §1° do Art. 7º, da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, os incisos V e VI, com as seguintes redações:

"Art. 7° (...)

§ 1º(...)

Redação Original

Página 1 de 3 Horário de compilação: 05/06/2025 17:00 Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso Secretaria de Serviços Legislativos

(...)

V18,61% (dezoito inteiros e sessenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FETHAB;
VI3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) do valor da UPF/MT, vigente no período, por metro cúbico de madeira transportada, que será creditada à conta do FAMAD, criado pelo Art. 14-F e seguintes desta lei."
Art. 4.
O caput do Art. 7º-A da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º-A Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas de algodão, efetuarão à conta do FETHAB, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente a 20,47% (vinte inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) do valor da UPFMT, vigente no período, por tonelada."

Art. 5.
O caput do Art. 7º-B, da Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006,passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º-B O regulamento desta lei poderá autorizar que os recolhimentos das contribuições ao FETHAB e aos Fundos criados pelos arts. 14-A, 14-D e 14-F desta lei sejam efetuados por outra forma ou em outros locais."

Art. 6.
Ficam aditados o Art. 7º-F, §1° e §2° à Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, com a seguinte redação:

"Art. 7º-F Os contribuintes mato-grossenses que promoverem saídas interestaduais de madeira, inclusive destinadas à exportação, efetuarão a contribuição à conta do FETHAB e do FAMAD, na forma e prazos indicados no regulamento, no valor correspondente ao referenciado no Art. 7°, §1°, V e VI, por metro cúbico transportado.

§ 1ºO recolhimento da contribuição de que trata o caput será efetuado com observância do disposto no inciso I do §2° do
Art. 7.
Fica aditado o CAPÍTULO V-A - Do Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD à Lei 7.263, de 27 de março de 2000, alterada pelas Leis nºs 7.869/2002, 7.882/2002, 7.901/2003, 8.351/2005, 8.381/2005, 8.432/05, 8.549/2006 e 8.590/2006, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO V-A Do Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD

§ 2ºO pagamento da contribuição ao FETHAB referente às operações mencionadas no caput não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais obrigações e disposições estabelecidas na legislação tributária estadual pertinentes às mesmas."
Art. 14-F.
Fica criado o Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, cuja administração, recursos e condições observarão o disposto nesta lei.
Parágrafo únicoO Fundo ora criado destina-se a financiar ações voltadas ao apoio e desenvolvimento do setor de base florestal e organização do respectivo sistema de produção, por meio de entidades representativas deste segmento.

Redação Original

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Art. 14-G.
O. Fundo de Apoio à Madeira - FAMAD, previsto no artigo anterior desta lei, será administrado por um Conselho Gestor presidido por um dos membros titulares eleito bienalmente, que será seu Diretor-Executivo, e composto pelos seguintes representantes, a quem compete fixar normas, definir critérios e celebrar convênios para a aplicação dos recursos destinados ao fundo:
I01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SEDER;
II01 membro titular e 01 membro suplente da Federação das Indústrias de Mato Grosso - FIEMT;
III02 membros titulares e 02 membros suplentes do Centro das Indústrias Produtoras e Exportadoras de Madeira do Estado de Mato Grosso - CIPEM;
IV01 membro titular e 01 membro suplente da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ.
Art. 14-H.
Constituem receitas do FAMAD:
Iarrecadação decorrente da aplicação do disposto no inciso VI, § 1º, do Art. 7º desta lei, inclusive acréscimos legais cabíveis;
IIrecursos decorrentes de convênios firmados com outros entes públicos e privados;
IIIcontribuições e doações de pessoas jurídicas de direito público e privado;
IVcontribuições, doações e convênios de financiamentos efetuados por organismos internacionais de cooperação para aplicação no sistema produtivo da madeira."
Art. 8.
O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo determinado pela Emenda Constitucional nº 19/2001.
Art. 9.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

as) BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

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