Mato Grosso
Lei Complementar Estadual do Mato Grosso nº 80, de 14 de dezembro de 2000
Nº 80
Art. 1.
Para os servidores públicos estaduais que ingressaram no serviço público estadual a partir de 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 19, o período do estágio probatório é de 36 (trinta e seis) meses.
Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Secretaria de Serviços Legislativos
Autor: Poder Executivo
Dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 45 da Constituição
Estadual, sanciona a seguinte lei complementar:
Art. 2.
A avaliação de desempenho dos servidores públicos civis será anual, mediante a observância dos seguintes fatores:
Iassiduidade;
IIqualidade do trabalho;
IIIprodutividade no trabalho;
IVconhecimento do trabalho;
Vpontualidade;
VIiniciativa;
VIIpresteza;
VIIIcriatividade;
IXadministração do tempo;
Xeficiência;
XIresponsabilidade;
XIIcooperação;
XIIIidoneidade moral;
XIVuso adequado dos equipamentos de serviço e material de expediente; e
XVsaúde.
§ 1ºOs critérios adotados têm caráter irrevogável, não cabendo ao avaliado suscitar dúvidas de qualquer espécie.
§ 2ºOs critérios e requisitos para a avaliação dos fatores enumerados no art. 2º da presente lei complementar serão baixados através de Instrução Normativa, obedecida a especificidade do cargo, pelos respectivos órgãos de lotação, em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração.
Art. 3.
O sistema de avaliação a que se refere o artigo anterior receberá os seguintes conceitos para cada critério:
Iexcelente;
IImuito bom;
IIIbom;
IVregular; e
Vinsatisfatório.
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§ 1ºOs conceitos dispostos neste artigo receberão a escala de pontuação com as seguintes notas atribuídas:
Iexcelente - 100;
IImuito bom - 90 e 80;
IIIbom - 70 e 60;
IVregular - 50 e 40; e
Vinsatisfatório - zero.
§ 2ºSerá declarado inapto o servidor cuja avaliação total, considerados todos os critérios de julgamento, obtenha as seguintes pontuações:
a)03 (três) conceitos insatisfatórios;
b)nota igual ou inferior a 60% (sessenta por cento) da pontuação máxima admitida.
Art. 4.
A avaliação de desempenho será realizada por uma Comissão, composta por 03 (três) membros, todos com nível de escolaridade não inferior ao do servidor a ser avaliado, sendo um o seu Chefe imediato e os demais lotados no órgão a que esteja vinculado.
§ 1ºA Comissão elaborará um relatório fundamentado sobre a sua conclusão, recomendando ou não a sua aprovação à autoridade superior.
§ 2ºA avaliação deverá ser homologada pela autoridade superior do órgão, dela dando-se ciência ao interessado.
§ 3ºOs membros da Comissão de Avaliação de Desempenho deverão exercer suas funções com impessoalidade e imparcialidade, observando rigorosamente os critérios e fatores estabelecidos nos arts. 2º e 3º desta lei complementar.
§ 4ºResponderá administrativa, civil e penalmente, nas cominações legais, o membro e o superior do Órgão que agir diferente das normas estabelecidas no parágrafo anterior.
Art. 5.
O servidor não aprovado no estágio probatório, a contar da data de sua ciência, terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar a sua defesa.
§ 1ºA apresentação da defesa será por escrito, com juntada de documentos comprobatórios.
§ 2ºA autoridade superior do órgão, a partir do recebimento da defesa, terá o prazo de 10 (dez) dias para apor a sua conclusão.
Art. 6.
O servidor não aprovado, quando apurada a sua inaptidão para o exercício do cargo, será exonerado.
Art. 7.
O servidor em estágio probatório poderá ser cedido, inclusive para o exercício de cargos de provimento em comissão ou função de confiança, somente no âmbito do Poder Executivo Estadual e desde que as atribuições sejam compatíveis com as do cargo para o qual foi investido em razão do concurso público. (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
§ 1ºNão será permitida cessão, requisição ou disposição de servidor em estágio probatório para ter exercício em outro ente público ou Poder. (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
§ 2ºAo servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos incisos I, II, III, IV, V e VI do art. 103 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. (Redação dada pela LC nº 662, D.O. de 14/05/2020)
§ 3ºO estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos no parágrafo anterior, reiniciando a sua contagem no retorno do servidor às suas atividades.
Art. 8.
Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 9.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2000.
as) DANTE MARTINS DE OLIVEIRA
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.
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