Leis Ordinárias do Mato Grosso do Sul
991 documentos
LEI Nº 6.242, DE 20 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.243, DE 20 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.244, DE 20 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.234, DE 19 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.232, DE 10 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.233, DE 10 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.231, DE 9 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.228, DE 6 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.229, DE 6 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.230, DE 6 DE MAIO DE 2024.LEI Nº 6.226, DE 30 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.227, DE 30 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.225, DE 25 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.224, DE 23 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.222, DE 22 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.223, DE 22 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.220, DE 19 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.221, DE 19 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.217, DE 15 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.218, DE 15 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.219, DE 15 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.213, DE 8 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.214, DE 8 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.215, DE 8 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.216, DE 8 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.212, DE 5 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.210, DE 4 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.211, DE 4 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.209, DE 3 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.207, DE 2 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.208, DE 2 DE ABRIL DE 2024.LEI Nº 6.205, DE 25 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.206, DE 25 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.201, DE 20 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.202, DE 20 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.203, DE 20 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.204, DE 20 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.198, DE 13 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.199, DE 13 DE MARÇO DE 2024.LEI Nº 6.200, DE 13 DE MARÇO DE 2024.