Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.198, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Nº 6198/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.198, DE 13 DE MARÇO DE 2024.
Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual do Policial Penal.
Publicada no Diário Oficial nº 11.440, de 14 de março de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o “Dia Estadual do Policial Penal” a ser comemorado, anualmente, todo dia 4 de dezembro.
Art. 2.
O Dia Estadual do Policial Penal entrará no calendário oficial de eventos do Estado, instituído pela Lei Estadual nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de março de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado