Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.214, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Nº 6214/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.214, DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Assegura às pessoas com deficiência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas a estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
Publicada no Diário Oficial nº 11.461, de 9 de abril de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica assegurado às pessoas com deficiência, no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas a estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2.
Consideram-se pessoas com deficiência aquelas definidas pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a pessoa com transtorno do espectro autista, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Parágrafo únicoSerão asseguradas aos estagiários com deficiência as adaptações necessárias para o desempenho das atividades.
Art. 3.
Esta Lei se aplica, no que couber, ao disposto nas Leis Estaduais nº 780, de 24 de novembro de 1987, e nº 2.799, de 18 de fevereiro de 2004.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 8 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado