Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.202, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Nº 6202/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.202, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Naviraí.
Publicada no Diário Oficial nº 11.445, de 21 de março de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado “Desembargador Rubens Bergonzi Bossay” o edifício do Fórum da comarca de Naviraí.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 20 de março de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado