Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.234, DE 19 DE MAIO DE 2024.
Nº 6234/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.234, DE 19 DE MAIO DE 2024.
Fica instituído o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
Publicada no Diário Oficial nº 11.495, de 20 de maio de 2024, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído o Dia da Defensora e do Defensor Público no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de maio.
Art. 2.
A data instituída por esta Lei passará a integrar o anexo Calendário Oficial de Eventos do Estado de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei nº 3.945, de 4 de agosto de 2010.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de maio de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado