Mato Grosso do Sul
LEI Nº 6.209, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Nº 6209/2024
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEI Nº 6.209, DE 3 DE ABRIL DE 2024.
Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, sobre o processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, no âmbito da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul.
Publicada no Diário Oficial nº 11.454, de 4 de abril de 2024, págin 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei nº 5.466, de 18 de dezembro de 2019, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e alterações:
“
Art. 25.
..........................................
Parágrafo únicoDurante o período dos afastamentos de Dirigentes Escolares a que se refere o art. 38-A desta Lei, a Direção Escolar deverá ser exercida pelo Diretor-Adjunto, nas escolas que comportem tal função, ou mediante designação pro tempore nos demais casos, dispensada a realização de novas eleições.” (NR)
“
Art. 38.
..........................................
.........................................................
§ 3ºNa ocorrência de renúncia de mandato pelo eleito e/ou de dispensa a pedido pelo designado, para o exercício da função de Diretor ou de Diretor-Adjunto nas escolas e nos centros que não comportem eleição, este será mantido no Banco Reserva de Habilitados à Função de Dirigente Escolar durante o período de validade do Banco.” (NR)
“
Art. 38-
A. Ao servidor que exerce a função de Diretor ou de Diretor-Adjunto fica garantida a manutenção de seus mandatos na Direção Escolar, nos casos de afastamento:
Ipara concorrer e para exercer mandato eletivo nos termos constantes do art. 38 da Constituição Federal; ou
IIpor cedência para exercer função de Ministro, de Secretário de Estado ou de Secretário Municipal.
Parágrafo únicoA garantia a que se refere o caput deste artigo confere ao Diretor ou ao Diretor-Adjunto o cumprimento do prazo remanescente de sua designação para a função de dirigente escolar, se houver.” (NR)
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de abril de 2024.
EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado