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Mato Grosso do Sul

LEI Nº 6.212, DE 5 DE ABRIL DE 2024.

Nº 6212/2024

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Art. 1. Art. 105. Art. 2. Art. 16. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

LEI Nº 6.212, DE 5 DE ABRIL DE 2024.

Altera a Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, a Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, cria cargo em comissão para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 11.459, de 8 de abril de 2024, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O inciso I do art. 105 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 105.
.........................................
Iao servidor ocupante de cargo efetivo designado para desempenhar as atividades de assistência ao gabinete dos juízes, aos Operadores de Sonorização do Plenário do Tribunal de Justiça e para aquelas atividades específicas a serem definidas no Regimento da Secretaria do Tribunal de Justiça;

.................................................” (NR)

Art. 2.
Fica acrescentado o inciso VII ao art. 16 da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“

Art. 16.
...........................................

..........................................................

VIIDiretor de Gestão Documental.” (NR)
Art. 3.
O QUADRO I - CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, do ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA, e o ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAIS DE ATIVIDADE, ambos da TABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA, do anexo da Lei nº 3.687, de 9 de junho de 2009 (Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul), passam a vigorar na forma das alterações constantes do anexo desta Lei.
Art. 4.
Fica criado 1 (um) cargo de Diretor de Gestão Documental, símbolo PJDS-1, para atender à estrutura de pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revoga-se a alínea “b” do inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310, de 14 de dezembro de 2006.

Campo Grande, 5 de abril de 2024.

EDUARDO CORRÊA RIEDEL Governador do Estado

ANEXO DA LEI Nº 6.212, DE 5 DE ABRIL DE 2024. ANEXO DA LEI Nº 3.687, DE 9 DE JUNHO DE 2009.

T ABELA DE RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA

ANEXO I - DA TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO DE CONFIANÇA

QUADRO I - CARGO EM COMISSÃO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SÍMBOLOCATEGORIA FUNCIONALREMUNERAÇÃOREPRESENTAÇÃO DE GABINETE

PJDG-1Diretor-Geral26.382,9721.971,32

PJDS-1Diretor de Secretaria17.365,9913.465,31

PJDS-1Diretor Jurídico17.365,9913.465,31

PJDS-1Diretor do Controle Interno17.365,9913.465,31

PJDS-1Diretor-Executivo17.365,9913.465,31

PJDS-1Diretor de Planejamento17.365,9913.465,31

PJDS-1Diretor de Gestão Documental17.365,9913.465,31

ANEXO V - DA TABELA DE ADICIONAIS DE ATIVIDADE

ADICIONALSÍMBOLOVALOR

- Inciso I, do art. 105, da Lei nº 3.310/2006 • Assistente de Gabinete

• Operadores de Sonorização do Plenário do Tribunal de Justiça • Atividade Específica /SEC /TJ

• Adicional de Atividade /SubstPJAF-12.431,77

- Inciso III do art. 105 da Lei nº 3.310/2006 • Motorista Juizado de Trânsito e da Justiça ItinerantePJAF-61.229,31

- Inciso IV do art. 105 da Lei nº 3.310/2006

• Motorista • De Apoio à Direção do Foro e a Cartórios Judiciais

• Adicional de Atividade 2 /SubstPJAF- 3614,66

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