Jurisnauta

Decretos estaduais do Mato Grosso do Sul

1.007 documentos

Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16653, de 31 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16654, de 31 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16655, de 31 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16652, de 30 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16649, de 24 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16650, de 24 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16651, de 24 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16648, de 15 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16646, de 10 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16647, de 10 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16644, de 4 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16645, de 4 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16643, de 1 de julho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16642, de 26 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16641, de 25 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16639, de 24 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16640, de 24 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16638, de 18 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16637, de 17 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16633, de 10 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16634, de 10 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16635, de 10 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16636, de 10 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16632, de 4 de junho de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16627, de 29 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16628, de 29 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16629, de 29 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16630, de 29 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16631, de 29 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16625, de 22 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16626, de 22 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16623, de 12 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16624, de 12 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16621, de 7 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16622, de 7 de maio de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16619, de 30 de abril de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16620, de 30 de abril de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16617, de 29 de abril de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16618, de 29 de abril de 2025Decreto Estadual do Mato Grosso do Sul nº 16614, de 25 de abril de 2025