DECRETO Nº 16.623, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Nº 16623/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.623, DE 12 DE MAIO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.591, de 28 de julho de 2008, nos termos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 11.826, de 13 de maio de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O inciso IV do caput do art. 3º do Decreto nº 12.591, de 28 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração e acréscimos:

“Art. 3º ........................................:

.....................................................

IVR$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), por sessão, aos integrantes da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS):

a)no limite de até 10 (dez) sessões ordinárias mensais;

b)no limite de 5 até (cinco) sessões extraordinárias, convocadas pelo Presidente da JUCEMS;

c)acrescido de 10% (dez por cento), por sessão, para aqueles que exercem a função de Presidente da 1ª, da 2ª, da 3ª e da 4ª Turma de Vogais da JUCEMS;

............................................” (NR)

Art. 2.

Revoga-se o inciso VI do caput do art. 3º do Decreto nº 12.591, de 28 de julho de 2008.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 12 de maio de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

FREDERICO FELINI Secretário de Estado de Administração

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

Remissões do artigo