DECRETO Nº 16.628, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Nº 16628/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DECRETO Nº 16.628, DE 29 DE MAIO DE 2025.

Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.567, de 17 de dezembro de 2020, nos termos que especifica.

Publicado no Díário Oficial nº 11.843, de 30 de maio de 2025, página 3.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

O art. 2º do Decreto nº 15.567, de 17 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 2º Excetuam-se do disposto no caput do art. 1º deste Decreto, em decorrência de suas peculiaridades, para as quais o valor será estabelecido em instrumento próprio:

Ias Unidades de Internação da Superintendência de Assistência Socioeducativa;

IIas cadeias públicas sob a custódia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul que não se subsumam ao disposto no inciso II do caput do art. 1º deste Decreto;

IIIo Centro de Detenção Provisória no Município de Iguatemi-MS;

IVo Centro de Detenção Provisória no Município de Aparecida do Taboado-MS.” (NR)

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 29 de maio de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS VIDEIRA Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Remissões do artigo