Mato Grosso do Sul
DECRETO Nº 16.632, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Nº 16632/2025
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DECRETO Nº 16.632, DE 4 DE JUNHO DE 2025.
Altera a redação da Tabela B do Anexo do Decreto nº 16.426, de 26 de abril de 2024, nos termos que especifica.
Publicado no Diário Oficial nº 11.848, de 5 de junho de 2025, página 2.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a demanda das solicitações de subsídios para o atendimento das famílias enquadradas na iniciativa Minha Casa Minha Vida Cidades, modalidade Emendas, faz-se necessário alterar a distribuição dos percentuais por faixa de renda familiar,
D E C R E T A:
Campo Grande, 4 de junho de 2025. EDUARDO CORRÊA RIEDEL
Governador do Estado
GUILHERME ALCÂNTARA Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística
ANEXO DO DECRETO Nº 16.632, DE 4 DE JUNHO DE 2025. Anexo do Decreto nº 16.426, de 26 de abril de 2024.
TABELA B: PRIORIZAÇÃO EM PERCENTUAIS DOS RECURSOS DESTINADOS AOS MUNICÍPIOS
FAIXA RENDA FAMILIAR PERCENTUAL DE
RECUROS DESTINADO AO MUNICÍPIO
FAIXA 1 Até R$ 2.850,00 70%
FAIXA 2 de R$ 2.850,01 a R$ 4.700,00 25%
FAIXA 3 de R$ 4.700,01 a R$ 7.050,00 5%