O CEIPPI será composto por membros titulares e igual número de suplentes, representantes dos órgãos e da sociedade civil, conforme abaixo especificado, sendo 1 (um):Ida Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (SEAD);
IIda Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV);
IIIda Secretaria de Estado de Educação (SED);
IVda Secretaria de Estado de Saúde (SES);
Vda Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP);
VIda Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (SETESC);
VIIda Secretaria de Estado da Cidadania (SEC);
VIIIda Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEMADESC);
IXda Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (SEILOG);
Xdo Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (CONSEP);
XIdo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente; (CEDCA);
XIIdo Conselho Estadual dos Direitos do Negro (CEDINE);
XIIIdo Conselho Estadual dos Direitos dos Povos Originários (CEDPOR);
XIVde organização da sociedade civil com atuação reconhecida na área da primeira infância, indicada por edital público.
§ 1ºA Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (DPE-MS), o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE) e a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) poderão ser convidados a compor o CEIPPI com membros permanentes, por meio de ofício do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas dos direitos humanos, solicitando a indicação de representantes titulares e suplentes, caso tenham interesse.
§ 2ºO CEIPPI será coordenado pelo membro titular representante da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas dos direitos humanos.
§ 3ºOs membros titulares e suplentes do CEIPPI serão designados por ato do dirigente máximo da Secretaria de Estado responsável pelas políticas públicas dos direitos humanos, para mandato de 2 (dois) anos, permitida a designação para mandato subsequente, por igual período.
§ 4ºOs membros titulares em suas faltas e impedimentos serão substiuídos por seus suplentes que terão direito à voz e ao voto.