Leis Ordinárias
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Lei nº 13228, de 28 de dezembro de 2015Lei nº 13229, de 28 de dezembro de 2015Lei nº 13230, de 28 de dezembro de 2015Lei nº 13231, de 28 de dezembro de 2015Lei nº 13220, de 23 de dezembro de 2015Lei nº 13221, de 23 de dezembro de 2015Lei nº 13222, de 23 de dezembro de 2015Lei nº 13223, de 23 de dezembro de 2015Lei nº 13224, de 23 de dezembro de 2015Lei nº 13225, de 23 de dezembro de 2015Lei nº 13226, de 23 de dezembro de 2015Lei nº 13205, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13206, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13207, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13208, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13209, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13210, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13211, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13212, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13213, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13214, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13215, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13216, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13217, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13218, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13219, de 22 de dezembro de 2015Lei nº 13204, de 14 de dezembro de 2015Lei nº 13202, de 8 de dezembro de 2015Lei nº 13203, de 8 de dezembro de 2015Lei nº 13200, de 4 de dezembro de 2015Lei nº 13201, de 4 de dezembro de 2015Lei nº 13199, de 3 de dezembro de 2015Lei nº 13198, de 2 de dezembro de 2015Lei nº 13196, de 1 de dezembro de 2015Lei nº 13197, de 1 de dezembro de 2015Lei nº 13195, de 25 de novembro de 2015Lei nº 13193, de 24 de novembro de 2015Lei nº 13194, de 24 de novembro de 2015Lei nº 13191, de 23 de novembro de 2015Lei nº 13192, de 23 de novembro de 2015