Lei nº 13191, de 23 de novembro de 2015 – texto atualizado

Altera o Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

O item II.5.1. do Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 , passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Lei.

Art. 2.

VETADO.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2015

ANEXO

( Anexo V à Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 )

R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO

CRIAÇÃO

PROVIMENTO, ADMISSÃO OU
CONTRATAÇÃO

PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

DESPESA

PRIMÁRIA

FINANCEIRA

TOTAL

QTDE

Em 2015

Anualizada (3)

NOS ÓRGÃOS

RESERVA DE CONTING.

SUBTOTAL

NOS ÓRGÃOS

RESERVA DE CONTING.

SUBTOTAL

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTOS DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (4):

(...)

5. Poder Executivo

...

5.1. Criação e provimento de cargos e funções, exclusive substituição de terceirizados – Civis

...

(...)

5.1.6. (VETADO)

5.1.7. (VETADO)

5.1.8. (VETADO)

(VETADO)

-

(VETADO)

5.1.9. (VETADO)

(VETADO)

-

(VETADO)

(...)

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO:

(...)

5. Poder Executivo

...

5.1. Poder Executivo (Exclusive FCDF)

...

(...)

5.1.1. Regulamentação de Gratificações de Qualificação

272.824.896

267.162.656

223.129.356

-

223.129.356

49.695.540

-

49.695.540

272.824.896

(...)

5.1.6. Regulamentação da Gratificação de Presença, de que trata a Lei nº 5.708, de 1971, aos Conselheiros representantes dos contribuintes, no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF/MF

5.662.640

11.324.880

5.662.640

-

5.662.640

-

5.662.640

(...)

*

Remissões do artigo