Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 13206, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13206

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 5.060.000,00 (cinco milhões e sessenta mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

ValdirMoysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga 800.000

Atividades

06 181 2060 20IE Política Pública sobre Drogas 800.000
06 1812060 20IE 0053Política Pública sobre Drogas - No Distrito Federal800.000
F36300100800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 3.260.000

Atividades

10 301 2015 20YL Implantação das Academias da Saúde 100.000
10 3012015 20YL 2769Implantação das Academias da Saúde - No Município de Lagoa dos Patos - MG100.000
S46410100100.000
10 122 2015 4525 Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde 2.000.000
10 1222015 4525 5465Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Caldas Novas - GO2.000.000
S364161002.000.000
10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.160.000
10 3022015 8535 3438Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Bilac - SP600.000
S36506100600.000
10 3022015 8535 5653Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Turvelândia - GO560.000
S36416100250.000
S46416100310.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 3.260.000
TOTAL - GERAL 3.260.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42207 - Instituto Brasileiro de Museus

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 250.000

Atividades

13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 250.000
13 3922027 20ZF 5664Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Em Brasília - DF250.000
F36900100250.000
TOTAL – FISCAL 250.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 250.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42902 - Fundo Nacional de Cultura

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 600.000

Atividades

13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 600.000
13 3922027 20ZF 7104Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional (Realização do I Congresso Nacional de Música e Viola Caipira - Nacional)200.000
F36900100200.000
13 3922027 20ZF 7105Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado do Rio de Janeiro (Exibição de Peças Teatrais de Nelson Rodrigues - No Estado do Rio de Janeiro)400.000
F36900100400.000
TOTAL – FISCAL 600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 600.000

ÓRGÃO: 64000 - Secretaria de Direitos Humanos

UNIDADE: 64101 - Secretaria de Direitos Humanos

ANEXO I Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2064 Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 150.000

Atividades

14 422 2064 20ZN Promoção e Defesa dos Direitos Humanos 150.000
14 4222064 20ZN 0043Promoção e Defesa dos Direitos Humanos - No Estado do Rio Grande do Sul150.000
F36500100150.000
TOTAL – FISCAL 150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2020 Cidadania e Justiça 150.000

Atividades

14 422 2020 8974 Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça 150.000
14 4222020 8974 0043Democratização do Acesso à Cidadania e à Justiça - No Estado do Rio Grande do Sul150.000
F36500100150.000
TOTAL – FISCAL 150.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2060 Coordenação de Políticas de Prevenção, Atenção e Reinserção Social de Usuários de Crack, Álcool e outras Droga 800.000

Atividades

14 422 2060 20IE Política Pública sobre Drogas 800.000
14 4222060 20IE 7056Política Pública sobre Drogas - Recursos para o PROERD e Batalhão Escolar - No Distrito Federal800.000
F36900100800.000
TOTAL – FISCAL 800.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 800.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2068 Saneamento Básico 2.000.000

Projetos

10 512 2068 7652 Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos 2.000.000
10 5122068 7652 5465Implantação de Melhorias Sanitárias Domiciliares para Prevenção e Controle de Doenças e Agravos - No Município de Caldas Novas - GO2.000.000
S464061002.000.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2015 Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS) 1.260.000

Atividades

10 301 2015 20YL Implantação das Academias da Saúde 100.000
10 3012015 20YL 2383Implantação das Academias da Saúde - No Município de Araporã - MG100.000
S46410100100.000
10 302 2015 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 1.160.000
10 3022015 8535 3671Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Lins - SP600.000
S46506100600.000
10 3022015 8535 5556Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Município de Marzagão - GO560.000
S46416100560.000
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 1.260.000
TOTAL - GERAL 1.260.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 250.000

Projetos

13 392 2027 14U2 Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais 250.000
13 3922027 14U2 7092Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Construção do Memorial da Liberdade João Goulart - Brasília - DF250.000
F46990100250.000
TOTAL – FISCAL 250.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 250.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42205 - Fundação Nacional de Artes

ANEXO II Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2027 Cultura: Preservação, Promoção e Acesso 600.000

Atividades

13 392 2027 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 600.000
13 3922027 20ZF 7050Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Realização do I Congresso Nacional de Música e Viola Caipira - Nacional200.000
F36900100200.000
13 3922027 20ZF 7096Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Exibição de Peças Teatrais de Nelson Rodrigues - No Estado do Rio de Janeiro400.000
F36900100400.000
TOTAL – FISCAL 600.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 600.000

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.