Leis Ordinárias

Lei nº 13211, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13211

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Educação e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 187.278.058,00 (cento e oitenta e sete milhões, duzentos e setenta e oito mil, cinquenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0910		Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais								100.000

Operações Especiais

28 846	0910 00OL	Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica							100.000
28 846	0910 00OL 0002	Contribuições e Anuidades a Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais sem Exigência de Programação Específica - No Exterior							100.000
			F	3	2	80	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2030		Educação Básica								169.232.658

Atividades

12 368	2030 20RM	Exames e Avaliações da Educação Básica							169.232.658
12 368	2030 20RM 0001	Exames e Avaliações da Educação Básica - Nacional							169.232.658
			F	3	2	90	0	112	169.232.658
TOTAL – FISCAL									169.232.658
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									169.232.658

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão								12.689.100

Operações Especiais

12 364	2032 0A12	Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior							12.689.100
12 364	2032 0A12 0001	Concessão de Bolsa-Permanência no Ensino Superior - Nacional							12.689.100
			F	3	2	90	0	112	12.689.100
TOTAL – FISCAL									12.689.100
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.689.100

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso								1.500.000

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							500.000
13 392	2027 20ZF 0001	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional							500.000
			F	3	2	90	0	100	500.000
13 392	2027 211F	Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais							1.000.000
13 392	2027 211F 0001	Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	900.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									1.500.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.500.000

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42204 - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

ANEXO I				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2107		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Cultura								3.756.300

Atividades

13 122	2107 2000	Administração da Unidade							3.756.300
13 122	2107 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							3.756.300
			F	3	2	90	0	100	3.756.300
TOTAL – FISCAL									3.756.300
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.756.300

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

UNIDADE: 24101 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2046		Mar, Zona Costeira e Antártida								100.000

Atividades

19 571	2046 20UV	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima							100.000
19 571	2046 20UV 0001	Fomento a Pesquisa e Desenvolvimento em Ciência e Tecnologia do Mar, Oceanos e Clima - Nacional							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26290 - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2109		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação								169.232.658

Atividades

12 571	2109 212H	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais							169.232.658
12 571	2109 212H 0001	Pesquisa e Desenvolvimento nas Organizações Sociais - Nacional							169.232.658
			F	3	2	90	0	112	169.232.658
TOTAL – FISCAL									169.232.658
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									169.232.658

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2031		Educação Profissional e Tecnológica								12.689.100

Atividades

12 363	2031 20RW	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica							12.689.100
12 363	2031 20RW 0001	Apoio à Formação Profissional, Científica e Tecnológica - Nacional							12.689.100
			F	3	2	90	0	112	12.689.100
TOTAL – FISCAL									12.689.100
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.689.100

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura

ANEXO II				Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO		E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso								5.256.300

Atividades

13 391	2027 213W	Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira							1.500.000
13 391	2027 213W 0001	Preservação, Digitalização e Difusão de Acervos Audiovisuais na Cinemateca Brasileira - Nacional							1.500.000
			F	3	2	90	0	100	1.500.000

Projetos

13 392	2027 14U2	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais							3.756.300
13 392	2027 14U2 0001	Implantação, Instalação e Modernização de Espaços e Equipamentos Culturais - Nacional							3.756.300
			F	4	2	90	0	100	3.756.300
TOTAL – FISCAL									5.256.300
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.256.300

Remissões do artigo