Leis Ordinárias

Lei nº 13221, de 23 de dezembro de 2015

Lei 13221

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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor de R$ 10.497.921,00 (dez milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, novecentos e vinte e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, relativas a emendas individuais, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							1.340.000

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							1.340.000
20 608	2014 20ZV 0031	Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais							1.340.000
			F	4	6	40	0	100	1.340.000
TOTAL – FISCAL									1.340.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.340.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26274 - Universidade Federal de Uberlândia

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000

Atividades

12 364	2032 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000
12 364	2032 20GK 0031	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	3	6	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							7.767.921

Atividades

10 122	2015 4525	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde							6.064.745
10 122	2015 4525 0023	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado do Ceará							650.000
			S	3	6	40	6	100	650.000
10 122	2015 4525 0031	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Estado de Minas Gerais							1.433.176
			S	3	6	41	6	100	1.433.176
10 122	2015 4525 3323	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ							3.912.300
			S	3	6	41	6	100	3.912.300
10 122	2015 4525 3928	Apoio à Manutenção de Unidades de Saúde - No Município de São Paulo - SP							69.269
			S	3	6	41	6	100	69.269
10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							1.703.176
10 302	2015 8535 0035	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - No Estado de São Paulo							1.703.176
			S	4	6	31	6	100	1.703.176
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									7.767.921
TOTAL - GERAL									7.767.921

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							580.000

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							580.000
13 392	2027 20ZF 0029	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia							580.000
			F	3	6	40	0	100	580.000
TOTAL – FISCAL									580.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									580.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Turismo							250.000

Projetos

23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							250.000
23 695	2076 10V0 0043	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado do Rio Grande do Sul							250.000
			F	4	6	40	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							460.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							160.000
08 244	2037 2B30 7030	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP							160.000
			S	3	6	90	0	100	160.000
08 244	2037 2B31	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial							300.000
08 244	2037 2B31 0023	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Ceará							200.000
			S	3	6	30	0	100	200.000
08 244	2037 2B31 0041	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial - No Estado do Paraná							100.000
			S	3	6	40	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									460.000
TOTAL - GERAL									460.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							1.340.000

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							1.340.000
20 608	2014 20ZV 0031	Fomento ao Setor Agropecuário - No Estado de Minas Gerais							1.340.000
			F	3	6	40	0	100	1.340.000
TOTAL – FISCAL									1.340.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.340.000

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26237 - Universidade Federal de Juiz de Fora

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2032		Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000

Atividades

12 364	2032 20GK	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão							100.000
12 364	2032 20GK 0031	Fomento às Ações de Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão - No Estado de Minas Gerais							100.000
			F	3	6	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2015		Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)							7.767.921

Atividades

10 302	2015 8535	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde							69.269
10 302	2015 8535 7242	Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Grupo de Apoio ao Adolescente e à Criança com Câncer (GRAACC) - No Município de São Paulo - SP							69.269
			S	4	6	50	6	100	69.269
10 301	2015 8581	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde							7.698.652
10 301	2015 8581 0023	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado do Ceará							650.000
			S	3	6	40	6	100	650.000
10 301	2015 8581 0031	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de Minas Gerais							1.433.176
			S	3	6	41	6	100	1.433.176
10 301	2015 8581 0035	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Estado de São Paulo							1.703.176
			S	4	6	31	6	100	1.703.176
10 301	2015 8581 3323	Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - No Município de Nova Iguaçu - RJ							3.912.300
			S	4	6	41	6	100	3.912.300
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									7.767.921
TOTAL - GERAL									7.767.921

ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42203 - Fundação Cultural Palmares

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2027		Cultura: Preservação, Promoção e Acesso							580.000

Atividades

13 392	2027 20ZF	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira							580.000
13 392	2027 20ZF 0029	Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - No Estado da Bahia							580.000
			F	4	6	40	0	100	580.000
TOTAL – FISCAL									580.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									580.000

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2076		Turismo							250.000

Projetos

23 695	2076 10V0	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística							250.000
23 695	2076 10V0 0031	Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - No Estado de Minas Gerais							250.000
			F	4	6	40	0	100	250.000
TOTAL – FISCAL									250.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									250.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2037		Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)							460.000

Atividades

08 244	2037 2B30	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica							460.000
08 244	2037 2B30 0023	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Ceará							200.000
			S	4	6	30	0	100	200.000
08 244	2037 2B30 0041	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - No Estado do Paraná							100.000
			S	3	6	40	0	100	100.000
08 244	2037 2B30 7030	Estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Básica - Fundação Ferraz Egreja - No Município de Ipaussu - SP							160.000
			S	4	6	40	0	100	160.000
TOTAL – FISCAL									0
TOTAL – SEGURIDADE									460.000
TOTAL - GERAL									460.000

Remissões do artigo