Leis Ordinárias

Lei nº 13220, de 23 de dezembro de 2015

Lei 13220

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00, para os fins que especifica.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 10.091.253,00 (dez milhões, noventa e um mil, duzentos e cinquenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2015

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							100.000

Projetos

02 122	0569 1A58	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA							100.000
02 122	0569 1A58 0363	Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Santarém - PA - No Município de Santarém - PA							100.000
			F	4	6	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.200.000

Projetos

02 122	0570 15L3	Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL							600.000
02 122	0570 15L3 1840	Aquisição de Imóvel para Cartório Eleitoral no Município de São Miguel dos Campos - AL - No Município de São Miguel dos Campos - AL							600.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	600.000
02 122	0570 15L4	Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL							600.000
02 122	0570 15L4 1823	Aquisição de imóvel para o Cartório Eleitoral do Município de Pilar - AL - No Município de Pilar - AL							600.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	600.000
TOTAL – FISCAL									1.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.363.933

Projetos

02 122	0570 14YT	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES							1.363.933
02 122	0570 14YT 3224	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Guarapari - ES - No Município de Guarapari - ES							1.363.933
		Cartório construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	1.363.933
TOTAL – FISCAL									1.363.933
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.363.933

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.050.000

Projetos

02 122	0570 14V8	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT							1.050.000
02 122	0570 14V8 5376	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Primavera do Leste - MT - No Município de Primavera do Leste - MT							1.050.000
		Cartório construído (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	1.050.000
TOTAL – FISCAL									1.050.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.050.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							100.000

Projetos

02 122	0570 14IU	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR							100.000
02 122	0570 14IU 4129	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Foz do Iguaçu - PR - No Município de Foz do Iguaçu - PR							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							200.000

Projetos

02 122	0570 7U99	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE							200.000
02 122	0570 7U99 1747	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória de Santo Antão - PE - No Município de Vitória de Santo Antão - PE							200.000
			F	4	2	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							577.380

Projetos

02 122	0570 7S12	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro							577.380
02 122	0570 7S12 3341	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - No Município do Rio de Janeiro - RJ							577.380
		Edifício construído (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	127	577.380
TOTAL – FISCAL									577.380
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									577.380

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.295.000

Projetos

02 122	0570 15HT	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN							1.295.000
02 122	0570 15HT 1209	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Parnamirim - RN - No Município de Parnamirim - RN							1.295.000
		Cartório ampliado (percentual de execução física): 100	F	4	2	90	0	100	1.295.000
TOTAL – FISCAL									1.295.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.295.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							124.940

Projetos

02 122	0570 14HF	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO							17.979
02 122	0570 14HF 0127	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Buritis - RO - No Município de Buritis - RO							17.979
		Cartório construído (percentual de execução física): 3	F	4	2	90	0	100	17.979
02 122	0570 14HI	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO							106.961
02 122	0570 14HI 0101	Ampliação de Cartório Eleitoral no Município de Ariquemes - RO - No Município de Ariquemes - RO							106.961
		Cartório ampliado (percentual de execução física): 15	F	4	2	90	0	100	106.961
TOTAL – FISCAL									124.940
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									124.940

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							13.000

Projetos

02 122	0571 12PR	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT							3.000
02 122	0571 12PR 5299	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Campo Verde - MT - No Município de Campo Verde - MT							3.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	181	3.000
02 122	0571 12PW	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT							10.000
02 122	0571 12PW 5411	Construção do Edifício-Sede do Posto Avançado Trabalhista de Várzea Grande - MT - No Município de Várzea Grande - MT							10.000
		Prédio construído (percentual de execução física): 1	F	4	2	90	0	181	10.000
TOTAL – FISCAL									13.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							927.000

Projetos

03 122	0581 153A	Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE							127.000
03 122	0581 153A 1048	Aquisição de imóvel - Anexo III da Procuradoria da República em Fortaleza - CE - No Município de Fortaleza - CE							127.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	127.000
03 122	0581 15L7	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR							800.000
03 122	0581 15L7 0238	Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Boa Vista - RR - No Município de Boa Vista - RR							800.000
			F	4	2	90	0	100	800.000
TOTAL – FISCAL									927.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									927.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO I			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.140.000

Projetos

03 062	0581 15L2	Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul							3.140.000
03 062	0581 15L2 4798	Aquisição de Imóvel para a Procuradoria do Trabalho no Município de Caxias do Sul - No Município de Caxias do Sul - RS							3.140.000
		Imóvel adquirido (unidade): 1	F	5	2	90	0	100	3.140.000
TOTAL – FISCAL									3.140.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.140.000

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0569		Prestação Jurisdicional na Justiça Federal							100.000

Projetos

02 122	0569 1J25	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA							100.000
02 122	0569 1J25 0269	Construção do Edifício-Anexo da Justiça Federal em Belém - PA - No Município de Belém - PA							100.000
			F	4	6	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							577.380

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							577.380
02 122	0570 20GP 0001	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Nacional							577.380
			F	3	2	90	0	127	577.380
TOTAL – FISCAL									577.380
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									577.380

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14103 - Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.200.000

Projetos

02 122	0570 14WY	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL							1.200.000
02 122	0570 14WY 1795	Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas – AL - No Município de Maceió - AL							1.200.000
		Edifício construído (percentual de execução física): 8	F	4	2	90	0	100	1.200.000
TOTAL – FISCAL									1.200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14108 - Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.363.933

Projetos

02 122	0570 14Q5	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES							1.363.933
02 122	0570 14Q5 3273	Construção de Cartório Eleitoral no Município de Vitória - ES - No Município de Vitória - ES							1.363.933
		Cartório construído (percentual de execução física): 30	F	4	2	90	0	100	1.363.933
TOTAL – FISCAL									1.363.933
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.363.933

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.050.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							1.050.000
02 122	0570 20GP 7000	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para a Justiça Eleitoral - No Estado do Mato Grosso							1.050.000
			F	4	2	90	0	100	1.050.000
TOTAL – FISCAL									1.050.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.050.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14116 - Tribunal Regional Eleitoral do Paraná

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							100.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							100.000
02 122	0570 20GP 0041	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Paraná							100.000
			F	4	2	90	0	100	100.000
TOTAL – FISCAL									100.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									100.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14117 - Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							200.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							200.000
02 122	0570 20GP 0026	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Pernambuco							200.000
			F	3	2	90	0	100	200.000
TOTAL – FISCAL									200.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									200.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14120 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							1.295.000

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							1.295.000
02 122	0570 20GP 0024	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio Grande do Norte							1.295.000
			F	4	2	90	0	100	1.295.000
TOTAL – FISCAL									1.295.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.295.000

ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral

UNIDADE: 14122 - Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0570		Gestão do Processo Eleitoral							124.940

Atividades

02 122	0570 20GP	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral							124.940
02 122	0570 20GP 0011	Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Rondônia							124.940
			F	3	2	90	0	100	124.940
TOTAL – FISCAL									124.940
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									124.940

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0571		Prestação Jurisdicional Trabalhista							13.000

Atividades

02 131	0571 2549	Comunicação e Divulgação Institucional							13.000
02 131	0571 2549 0051	Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado de Mato Grosso							13.000
			F	3	2	90	0	181	13.000
TOTAL – FISCAL									13.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									13.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							927.000

Atividades

03 125	0581 2508	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei							800.000
03 125	0581 2508 0001	Fiscalização e Controle da Aplicação da Lei - Nacional							800.000
			F	4	2	90	0	100	800.000

Projetos

03 122	0581 7J45	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES							127.000
03 122	0581 7J45 3273	Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Vitória - ES - No Município de Vitória - ES							127.000
			F	4	2	90	0	100	127.000
TOTAL – FISCAL									927.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									927.000

ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União

UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho

ANEXO II			Crédito Especial
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
0581		Defesa da Ordem Jurídica							3.140.000

Atividades

03 062	0581 4262	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho							3.140.000
03 062	0581 4262 0001	Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público do Trabalho - Nacional							3.140.000
			F	3	2	90	0	100	3.140.000
TOTAL – FISCAL									3.140.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									3.140.000

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