Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Leis Ordinárias

Lei nº 13212, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13212

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2112 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça 1.900.000

Atividades

06 122 2112 2000 Administração da Unidade 1.900.000
06 1222112 2000 0001Administração da Unidade - Nacional1.900.000
F329001741.610.000
F42900174290.000
TOTAL – FISCAL 1.900.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.900.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2070 Segurança Pública com Cidadania 1.900.000

Atividades

06 181 2070 20IC Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON 600.000
06 1812070 20IC 0001Estratégia Nacional de Segurança Pública nas Fronteiras - ENAFRON - Nacional600.000
F32900174600.000
06 181 2070 2723 Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais 1.300.000
06 1812070 2723 0001Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional1.300.000
F329001741.300.000
TOTAL – FISCAL 1.900.000
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.900.000

*

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.