Leis Ordinárias

Lei nº 13214, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13214

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios dos Transportes e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 26.769.407,00 (vinte e seis milhões, setecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2075		Transporte Rodoviário							1.290.000

Atividades

26 125	2075 2907	Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária							1.290.000
26 125	2075 2907 0001	Fiscalização da Exploração da Infraestrutura Rodoviária - Nacional							1.290.000
			F	3	2	80	0	100	1.290.000
TOTAL – FISCAL									1.290.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.290.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							3.239.407

Projetos

26 784	2073 127G	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte							3.239.407
26 784	2073 127G 0224	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santo Antônio do Içá - AM							3.239.407
			F	4	2	90	0	100	3.239.407
2075		Transporte Rodoviário							2.240.000

Projetos

26 782	2075 14O2	Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB							160.000
26 782	2075 14O2 0025	Adequação de Ponte sobre o Rio Piancó - na BR-361/PB - No Estado da Paraíba							160.000
			F	4	2	90	0	100	160.000
26 782	2075 7J39	Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB							1.600.000
26 782	2075 7J39 0025	Construção de Trecho Rodoviário - Uiraúna - Poço Dantas - na BR-434/PB - No Estado da Paraíba							1.600.000
			F	4	2	90	0	100	1.600.000
26 782	2075 7M32	Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB							480.000
26 782	2075 7M32 0025	Construção de Trecho Rodoviário - Piancó - Nova Olinda - na BR-426/PB - No Estado da Paraíba							480.000
			F	4	2	90	0	100	480.000
TOTAL – FISCAL									5.479.407
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.479.407

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2018		Biodiversidade							20.000.000

Atividades

18 541	2018 20WM	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais							20.000.000
18 541	2018 20WM 0001	Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais - Nacional							20.000.000
			F	3	2	90	0	100	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39101 - Ministério dos Transportes

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2126		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério dos Transportes							1.290.000

Operações Especiais

28 846	2126 0713	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER							1.290.000
28 846	2126 0713 0001	Cumprimento de Obrigações decorrentes da extinção do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER - Nacional							1.290.000
			F	3	2	90	0	100	1.290.000
TOTAL – FISCAL									1.290.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									1.290.000

ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2073		Transporte Hidroviário							3.239.407

Projetos

26 784	2073 127G	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte							3.239.407
26 784	2073 127G 0180	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Autazes - AM							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
26 784	2073 127G 0187	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Borba - AM							400.000
			F	4	2	90	0	100	400.000
26 784	2073 127G 0197	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Fonte Boa - AM							1.439.407
			F	4	2	90	0	100	1.439.407
26 784	2073 127G 0363	Construção de Terminais Fluviais na Região Norte - No Município de Santarém - PA							1.000.000
			F	4	2	90	0	100	1.000.000
2075		Transporte Rodoviário							2.240.000

Projetos

26 782	2075 7S64	Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba							2.240.000
26 782	2075 7S64 0025	Adequação de Trecho Rodoviário - Entr BR-104 (Campina Grande) - Entr PB-393 (Cajazeiras) - na BR-230 - No Estado da Paraíba - No Estado da Paraíba							2.240.000
			F	4	2	90	0	100	2.240.000
TOTAL – FISCAL									5.479.407
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.479.407

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente

UNIDADE: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							20.000.000

Atividades

18 544	2069 8695	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria							20.000.000
18 544	2069 8695 0020	Dessalinização de Água - Água Doce - Plano Brasil sem Miséria - Na Região Nordeste							20.000.000
			F	3	2	90	0	100	20.000.000
TOTAL – FISCAL									20.000.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									20.000.000

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