Leis Ordinárias

Lei nº 13215, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13215

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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 17.470.517,00 (dezessete milhões, quatrocentos e setenta mil, quinhentos e dezessete reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							5.030.517

Atividades

20 608	2014 20ZV	Fomento ao Setor Agropecuário							5.030.517
20 608	2014 20ZV 0001	Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional							5.030.517
			F	4	2	40	0	100	5.030.517
TOTAL – FISCAL									5.030.517
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.030.517

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO I			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							892.247

Atividades

20 605	2014 20Y7	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar							892.247
20 605	2014 20Y7 0001	Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar - Nacional							892.247
			F	3	2	90	0	650	892.247
2105		Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento							11.547.753

Atividades

20 122	2105 2000	Administração da Unidade							11.547.753
20 122	2105 2000 0001	Administração da Unidade - Nacional							11.547.753
			F	3	2	90	0	650	11.547.753
TOTAL – FISCAL									12.440.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.440.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2014		Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização							5.030.517

Atividades

20 606	2014 213S	Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural							5.030.517
20 606	2014 213S 0001	Assistência Técnica e Extensão Rural para o Produtor Rural - Nacional							5.030.517
			F	3	2	50	0	100	5.030.517
TOTAL – FISCAL									5.030.517
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									5.030.517

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22211 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

ANEXO II			Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)			Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONAL	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	E S F	G N D	R P	M O D	I U	F T E	VALOR
2069		Segurança Alimentar e Nutricional							12.440.000

Atividades

20 605	2069 20TB	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial							12.440.000
20 605	2069 20TB 6000	Serviço de Abastecimento Móvel Fluvial - Na Amazônia Legal							12.440.000
			F	3	2	90	0	650	135.000
			F	4	2	90	0	650	10.305.000
			F	5	2	90	0	650	2.000.000
TOTAL – FISCAL									12.440.000
TOTAL – SEGURIDADE									0
TOTAL - GERAL									12.440.000

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