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Leis Ordinárias

Lei nº 13217, de 22 de dezembro de 2015

Lei 13217

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Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor dos Ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 211.172.171,00 (duzentos e onze milhões, cento e setenta e dois mil, cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF

Valdir Moysés Simão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 61.093.557

Atividades

09 126 2061 2292 Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários 61.093.557
09 1262061 2292 0001Serviço de Processamento de Dados de Benefícios Previdenciários - Nacional61.093.557
S3290010034.901.344
S3290015126.192.213
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 61.093.557
TOTAL - GERAL 61.093.557

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO I Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2030 Educação Básica 150.078.614

Atividades

08 365 2030 20TR Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS) 150.078.614
08 3652030 20TR 0001Apoio à Manutenção da Educação Infantil (MDS) - Nacional150.078.614
S32400151150.078.614
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 150.078.614
TOTAL - GERAL 150.078.614

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 4.218.597

Atividades

09 272 2061 2274 Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência 3.184.325
09 2722061 2274 0001Assistência Técnica aos Regimes Próprios de Previdência - Nacional3.184.325
S329021512.865.281
S42902151319.044
09 131 2061 4641 Publicidade de Utilidade Pública 1.034.272
09 1312061 4641 0001Publicidade de Utilidade Pública - Nacional1.034.272
S329001511.034.272
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 4.218.597
TOTAL - GERAL 4.218.597

ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social

UNIDADE: 33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2061 Previdência Social 28.092.400

Atividades

09 128 2061 20GN Educação Previdenciária e Financeira 280.000
09 1282061 20GN 0001Educação Previdenciária e Financeira - Nacional280.000
S32900151280.000
09 183 2061 20HR Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social 470.000
09 1832061 20HR 0001Gestão da Informação Corporativa na Previdência Social - Nacional470.000
S32900151470.000
09 183 2061 20HT Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC 400.000
09 1832061 20HT 0001Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC - Nacional400.000
S32900151400.000
09 665 2061 2562 Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos 1.700.000
09 6652061 2562 0001Auditoria Preventiva e Corretiva em Rotinas, Procedimentos e Processos - Nacional1.700.000
S329001511.700.000
09 271 2061 8426 Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS 200.000
09 2712061 8426 0001Desimobilização de Imóveis Não-operacionais do INSS - Nacional200.000
S32900151200.000
09 271 2061 8869 Reformas e Adaptações das Unidades do INSS 10.042.400
09 2712061 8869 0001Reformas e Adaptações das Unidades do INSS - Nacional10.042.400
S329001515.042.400
S429001515.000.000

Projetos

09 271 2061 116V Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS 15.000.000
09 2712061 116V 0001Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS - Nacional15.000.000
S4290010010.000.000
S429001515.000.000
2114 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Previdência Social 3.881.216

Atividades

09 128 2114 4572 Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação 3.881.216
09 1282114 4572 0001Capacitação de Servidores Públicos Federais em Processo de Qualificação e Requalificação - Nacional3.881.216
S329001513.881.216
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 31.973.616
TOTAL - GERAL 31.973.616

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
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F
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E
VALOR
2051 Oferta de Água 24.901.344

Projetos

18 544 2051 14VI Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água 24.901.344
18 5442051 14VI 0001Implantação de Infraestruturas Hídricas para Oferta de Água - Nacional24.901.344
F4390010024.901.344
TOTAL – FISCAL 24.901.344
TOTAL – SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 24.901.344

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

ANEXO II Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
FUNCIONALPROGRAMÁTICAPROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTOE
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
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E
VALOR
2069 Segurança Alimentar e Nutricional 150.078.614

Atividades

08 244 2069 20GD Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares 53.373.459
08 2442069 20GD 0001Fomento à Produção e à Estruturação Produtiva dos Povos Indígenas, Povos e Comunidades Tradicionais e Agricultores Familiares - Nacional53.373.459
S3290015153.373.459
08 306 2069 2798 Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar 16.705.155
08 3062069 2798 0001Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar - Nacional16.705.155
S3290015116.705.155
08 511 2069 8948 Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural 80.000.000
08 5112069 8948 0001Acesso à Água para Consumo Humano e Produção de Alimentos na Zona Rural - Nacional80.000.000
S3350015111.393.667
S339001517.500.000
S433001517.500.000
S435001517.500.000
S4390015146.106.333
TOTAL – FISCAL 0
TOTAL – SEGURIDADE 150.078.614
TOTAL - GERAL 150.078.614

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