Leis Ordinárias
Lei nº 13208, de 22 de dezembro de 2015
Lei 13208
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 49.758.315,00 (quarenta e nove milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, trezentos e quinze reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Valdir Moysés Simão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2015
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 25.220.020 | |||||||
Atividades
| 02 061 | 0569 4257 | Julgamento de Causas na Justiça Federal | 2.859.884 | ||||||
| 02 061 | 0569 4257 0001 | Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional | 2.859.884 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.859.884 |
Projetos
| 02 122 | 0569 11MM | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG | 125.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 11MM 2589 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Divinópolis - MG - No Município de Divinópolis - MG | 125.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 125.000 | |||
| 02 122 | 0569 12SR | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT | 50.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12SR 5296 | Construção do Edifício-Sede II da Justiça Federal em Cáceres - MT - No Município de Cáceres - MT | 50.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000 | |||
| 02 122 | 0569 13MA | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN | 1.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 13MA 1175 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Açú - RN - No Município de Açu - RN | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| 02 122 | 0569 13O6 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN | 1.750.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 13O6 1276 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pau dos Ferros - RN - No Município de Pau dos Ferros - RN | 1.750.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.750.000 | |||
| 02 122 | 0569 144I | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE | 600.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 144I 1091 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Limoeiro do Norte - CE - No Município de Limoeiro do Norte - CE | 600.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| 02 122 | 0569 1A59 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG | 1.100.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 1A59 2901 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Passos - MG - No Município de Passos - MG | 1.100.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.100.000 | |||
| 02 122 | 0569 7E41 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA | 4.385.136 | ||||||
| 02 122 | 0569 7E41 2068 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Guanambi - BA - No Município de Guanambi - BA | 4.385.136 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.385.136 | |||
| 02 122 | 0569 7T80 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO | 5.550.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7T80 5545 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Jataí - GO - No Município de Jataí - GO | 5.550.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.550.000 | |||
| 02 122 | 0569 7V68 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN | 2.750.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7V68 1262 | Reforma do Edifício-Sede da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN | 2.750.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.750.000 | |||
| 02 122 | 0569 7V69 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN | 550.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7V69 1202 | Construção do Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Ceará-Mirim - RN - No Município de Ceará-Mirim - RN | 550.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 550.000 | |||
| 02 122 | 0569 7W25 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE | 4.000.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7W25 1138 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Quixadá - CE - No Município de Quixadá - CE | 4.000.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 25.220.020 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.220.020 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 653.505 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14B2 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA | 270.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14B2 0758 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Tutóia - MA - No Município de Tutóia - MA | 270.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 270.000 | |||
| 02 122 | 0570 153I | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA | 270.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 153I 0759 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Urbano Santos - MA - No Município de Urbano Santos - MA | 270.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 270.000 | |||
| 02 122 | 0570 153J | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA | 113.505 | ||||||
| 02 122 | 0570 153J 0662 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Matinha - MA - No Município de Matinha - MA | 113.505 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 113.505 | |||
| TOTAL – FISCAL | 653.505 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 653.505 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 700.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0570 20GP | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral | 700.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 20GP 0015 | Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará | 700.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 700.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 2.600.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 2.600.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0033 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro | 2.600.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.600.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.600.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.600.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 3.550.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 3.550.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0043 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio Grande do Sul | 3.550.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.550.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 3.550.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 3.550.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.900.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 1.900.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0029 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado da Bahia | 1.900.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.900.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.900.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.900.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 2.132.790 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 2.132.790 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0026 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Pernambuco | 2.132.790 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.132.790 | |||
| TOTAL – FISCAL | 2.132.790 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 2.132.790 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 182.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 182.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 6018 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Na 10ª Região da Justiça do Trabalho - DF, TO | 182.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 182.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 182.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 182.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15120 - Tribunal Regional do Trabalho da 19a. Região - Alagoas
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 460.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 460.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0027 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Alagoas | 460.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 460.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 460.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 460.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15125 - Tribunal Regional do Trabalho da 24a. Região - Mato Grosso do Sul
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 540.000 | |||||||
Atividades
| 02 122 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 540.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 4256 0054 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso do Sul | 540.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 540.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 540.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 540.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 11.820.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 12B6 | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI | 350.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 12B6 0981 | Construção de Edifício-Sede da Procuradoria da República em Teresina - PI - No Município de Teresina - PI | 350.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 350.000 | |||
| 03 122 | 0581 13BS | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ | 700.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 13BS 3346 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em São Gonçalo-RJ - No Município de São Gonçalo - RJ | 700.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
| 03 122 | 0581 14ZR | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA | 1.660.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14ZR 0600 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Caxias - MA - No Município de Caxias - MA | 1.660.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.660.000 | |||
| 03 122 | 0581 14ZS | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG | 520.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14ZS 3132 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Sete Lagoas - MG - No Município de Sete Lagoas - MG | 520.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 520.000 | |||
| 03 122 | 0581 14ZU | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ | 4.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14ZU 3341 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 4.000.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 03 122 | 0581 15AN | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA | 4.300.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15AN 1964 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA | 4.300.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.300.000 | |||
| 03 122 | 0581 1O67 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE | 290.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1O67 1721 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Serra Talhada - PE - No Município de Serra Talhada - PE | 290.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 290.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 11.820.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.820.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0569 | Prestação Jurisdicional na Justiça Federal | 25.220.020 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0569 102S | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE | 4.600.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 102S 1088 | Construção de Edifício-Sede da Justiça Federal em Juazeiro do Norte - CE - No Município de Juazeiro do Norte - CE | 4.600.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.600.000 | |||
| 02 122 | 0569 105B | Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN | 6.550.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 105B 1262 | Construção do Edifício-Anexo II da Seção Judiciária em Natal - RN - No Município de Natal - RN | 6.550.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.550.000 | |||
| 02 122 | 0569 10SH | Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB | 1.250.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 10SH 1436 | Construção do Edifício-Anexo da Seção Judiciária em João Pessoa - PB - No Município de João Pessoa - PB | 1.250.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.250.000 | |||
| 02 122 | 0569 12RE | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO | 5.550.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12RE 5512 | Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO | 5.550.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 5.550.000 | |||
| 02 122 | 0569 12SH | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB | 700.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12SH 1551 | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Sousa - PB - No Município de Sousa - PB | 700.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
| 02 122 | 0569 12SJ | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG | 1.225.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 12SJ 2956 | Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Pouso Alegre - MG - No Município de Pouso Alegre - MG | 1.225.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.225.000 | |||
| 02 122 | 0569 12SN | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL | 909.884 | ||||||
| 02 122 | 0569 12SN 1751 | Reforma do Edifício-Sede da Justiça Federal em Arapiraca - AL - No Município de Arapiraca - AL | 909.884 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 909.884 | |||
| 02 122 | 0569 14YL | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA | 1.500.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 14YL 2261 | Reforma do Complexo de Imóveis da Seção Judiciária de Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| 02 122 | 0569 7H63 | Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA | 2.885.136 | ||||||
| 02 122 | 0569 7H63 1964 | Construção do Edifício Sede da Subseção Judiciária de Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA | 2.885.136 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 2.885.136 | |||
| 02 122 | 0569 7T82 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT | 50.000 | ||||||
| 02 122 | 0569 7T82 5314 | Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT | 50.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 50.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 25.220.020 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 25.220.020 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14110 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 653.505 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 7U17 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA | 653.505 | ||||||
| 02 122 | 0570 7U17 0560 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Anajatuba - MA - No Município de Anajatuba - MA | 653.505 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 653.505 | |||
| TOTAL – FISCAL | 653.505 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 653.505 | ||||||||
ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0570 | Gestão do Processo Eleitoral | 700.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0570 14CU | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA | 700.000 | ||||||
| 02 122 | 0570 14CU 0379 | Construção de Cartório Eleitoral no Município de Soure - PA - No Município de Soure - PA | 700.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 700.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 700.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 700.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.050.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 134A | Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS | 1.050.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 134A 5100 | Construção do Edifício Anexo ao Fórum Trabalhista de São Leopoldo - RS - No Município de São Leopoldo - RS | 1.050.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.050.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 1.050.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.050.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 782.790 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 11A7 | Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE | 782.790 | ||||||
| 02 122 | 0571 11A7 1695 | Construção de Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife - PE - No Município de Recife - PE | 782.790 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 782.790 | |||
| TOTAL – FISCAL | 782.790 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 782.790 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15111 - Tribunal Regional do Trabalho da 10a. Região - Distrito Federal/Tocantins
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 182.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 135B | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF | 182.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 135B 0053 | Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho do Gama - DF - No Distrito Federal | 182.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 182.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 182.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 182.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0571 | Prestação Jurisdicional Trabalhista | 9.350.000 | |||||||
Projetos
| 02 122 | 0571 148F | Implantação de Varas da Justiça do Trabalho | 9.350.000 | ||||||
| 02 122 | 0571 148F 0001 | Implantação de Varas da Justiça do Trabalho - Nacional | 9.350.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 6.337.180 | |||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 3.012.820 | |||
| TOTAL – FISCAL | 9.350.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 9.350.000 | ||||||||
ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União
UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
| 0581 | Defesa da Ordem Jurídica | 11.820.000 | |||||||
Projetos
| 03 122 | 0581 10TY | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE | 200.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 10TY 1853 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Aracaju - SE - No Município de Aracaju - SE | 200.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 200.000 | |||
| 03 122 | 0581 1132 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG | 520.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 1132 3166 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Uberlândia - MG - No Município de Uberlândia - MG | 520.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 520.000 | |||
| 03 122 | 0581 11KE | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS | 600.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 11KE 5027 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS | 600.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 600.000 | |||
| 03 122 | 0581 11SD | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA | 1.500.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 11SD 0269 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Belém - PA - No Município de Belém - PA | 1.500.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 1.500.000 | |||
| 03 122 | 0581 139G | Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA | 4.300.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 139G 2261 | Aquisição de Terreno para Ampliação do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Salvador - BA - No Município de Salvador - BA | 4.300.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 4.300.000 | |||
| 03 122 | 0581 139X | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ | 400.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 139X 3336 | Reforma do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Resende-RJ - No Município de Resende - RJ | 400.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 400.000 | |||
| 03 122 | 0581 14PJ | Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ | 4.000.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 14PJ 3341 | Aquisição de Imóveis para o Edifício-Sede da Procuradoria Regional da República no Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ | 4.000.000 | ||||||
| F | 5 | 6 | 90 | 0 | 100 | 4.000.000 | |||
| 03 122 | 0581 15AU | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ | 300.000 | ||||||
| 03 122 | 0581 15AU 3310 | Construção do Edifício-Sede da Procuradoria da República em Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ | 300.000 | ||||||
| F | 4 | 6 | 90 | 0 | 100 | 300.000 | |||
| TOTAL – FISCAL | 11.820.000 | ||||||||
| TOTAL – SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 11.820.000 | ||||||||
*